Art. 4 do Lei nº 1.031, de 30 de Dezembro de 1949

Art. 4 - Esta Lei produzirá seus efeitos a contar da vigência da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Sílvio de Noronha Canrobert P. da Costa Guilherme da Silveira Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211