Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.038, de 31 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para despesas do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.038, de 31 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.038
- Ano
- 1949
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