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Lei nº 1.039, de 31 de Dezembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.039
Ano: 1949

Ementa

Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Poder Judiciário, para pagamento de gratificação de representação.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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