Lei nº 1.044, de 31 de Dezembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.044
Ano: 1949

Ementa

/ Autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário crédito especial de Cr$ 332.400,00 para atender a diferença de vencimentos de magistrados dos territórios federais. /

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