Art. 4 - O Conselho de Justificação ouvirá, não menos de três e não mais de seis testemunhas de acusação além das referidas e informantes, podendo o indiciado arrolar até cinco testemunhas de defesa, residentes no lugar onde funcionar o Conselho, ou onde se passaram os fatos.
§ 1º - As testemunhas de defesa.
a) - se residirem no lugar em que funcionar o Conselho de Justificação, serão apresentadas pelo indiciado e requisitadas, se militares ou funcionários;
b) - se não residirem no lugar onde funcionar o Conselho de Justificação, serão ouvidas por precatória, por intermédio da autoridade militar, ou, na falta desta, da autoridade judiciária local.
§ 2º - A precatória conterá os quesitos formulados pela defesa e, se houver, pelo Conselho.