Art. 3 - O acêrvo do material existente na Comissão de Contrôle dos Acordos de Washington será entregue ao órgão competente do Ministério da Fazenda, que o receberá, depois de conferida a exatidão de seu inventário.
Lei nº 1.058, de 30 de Janeiro de 1950Ementa Extingue a Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.058, de 30 de Janeiro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.058
- Ano
- 1950
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