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Lei nº 1.064, de 14 de Fevereiro de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.064
Ano: 1950

Ementa

Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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