Art. 1 - É concedida isenção de direito de importação de taxas aduaneiras para 113.550 (cento e treze mil quinhentos e cinqüenta) quilos de óleo combustível, destinado a indenizar à Anglo Mexican Petroleum Co. de igual quantidade fornecida no porto de Recife, em 19 de julho de 1946, ao navio de guerra inglês William Scoresby.
Lei nº 1.064, de 14 de Fevereiro de 1950Ementa Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.064, de 14 de Fevereiro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.064
- Ano
- 1950
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