Art. 1 do Lei nº 1.071, de 16 de Março de 1950

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a auxiliar com as quantias necessárias, mediante exame de cada caso, as autarquias e entidades autônomas que exploram serviços públicos industriais, inclusive as estradas de ferro em processo de encampação e que, comprovadamente, não dispondo de recursos suficientes, para que possam dar cumprimento à, Lei nº 974, de 17 de dezembro de 1949, estendendo-se os benefícios desta Lei aos servidores que percebem pela verba de obras.