Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.046.599,00 (oito milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para liquidação do saldo a pagar à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, pela construção da ponte Henrique Lage, sôbre a laguna Imaruí, na linha tronco Imbituba-Lauro Müller, na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Lei nº 1.077, de 1º de Abril de 1950Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.077, de 1º de Abril de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.077
- Ano
- 1950
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