Art. 53 - Findas as diligências, a comissão emitirá sôbre elas, o seu parecer, que será publicado e distribuído, com tôdas as peças que o instruírem, e dado para ordem do dia 48 horas, no mínimo, depois da distribuição.
Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950Ementa Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Legislacao
Art. 53 do Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.079
- Ano
- 1950
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