Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950 | JusConsulta

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Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.079
Ano: 1950

Ementa

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Artigos(83)

Art. 1Do Presidente da República e Ministros de Estado
Art. 2

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