Art. 57 - A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos contra o denunciado:
a) - ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;
b) - ficar sujeito a acusação criminal;
c) - perder, até sentença final, um têrço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.