Art. 59 do Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950

Art. 59 - Decorridos êsses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem êles, serão os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja êle o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessão.