Art. 1 - O cargo efetivo de Porteiro, padrão “J”, da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos passa a ser de provimento em comissão, com o mesmo padrão de vencimentos e será exercido por ocupante de cargo de Auxiliar de Portaria.
Lei nº 1.083, de 16 de Abril de 1950Ementa Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.083, de 16 de Abril de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.083
- Ano
- 1950
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