Art. 10 do Lei nº 1.105, de 21 de Maio de 1950

Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas com a continuação das obras, equipamentos e instalações da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena, inclusive a ampliação das atuais, e também, para indenizar o Govêrno de Minas Gerais do que houver despendido com reparações, adaptações e melhoramentos realizados nos imóveis onde está instalado o Curso Preparatório de Cadetes do Ar.