Art. 1 do Lei nº 1.108, de 22 de Maio de 1950

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, Subconsignação 33 – Sentenças Judiciárias, do Anexo nº 26 da Lei número 961, de 8 de dezembro de 1949.