Art. 1 do Lei nº 111, de 2 de Outubro de 1947

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de doze milhões de cruzeiros (Cr$ 12.000.000,00), em reforço da verba 4 – Obras, Equipamentos e Aquisições de Imóveis, do Anexo número 22, a que se refere a Lei número 13, de 2 de janeiro de 1947, a saber : Verba 4 – Obras, Equipamentos e Aquisições de Imóveis. Consignação VI – Dotações Diversas. S/c. nº 12 – Obras (Art. 1º, inciso II, alínea “b”, do Decreto número 19.815, de 16 de outubro de 1945). 33 – Departamento Nacional de Obras de Saneamento.