Art. 5 - Os processos relativos à aquisição das unidades, a que se refere a presente Lei, terão curso rápido e preferencial, sôbre os demais, em tôdas as repartições federais em transitarem.
Lei nº 1.112, de 25 de Maio de 1950Ementa Dispõe sôbre a concessão de isenção de direitos de importação para aquisição de navios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 1.112, de 25 de Maio de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.112
- Ano
- 1950
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