Art. 1 do Lei nº 1.132, de 13 de Junho de 1950

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas no Ministério da Viação e Obras Públicas, a reconstrução dos açudes públicos e dos construídos no regime de cooperação da União, com particulares, que foram destruídos ou danificados por efeito de trombas de água caídas em 1949, no Estado do Ceará.