Art. 10 do Lei nº 116, de 15 de Outubro de 1947

Art. 10 - São considerados classificados para a formação da lista os que, em escrutínio secreto, obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros da comissão. Em caso de empate, considerar-se-á incluído o mais antigo e, se igual a antigüidade, o mais velho.