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Lei nº 116, de 15 de Outubro de 1947

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 116
Ano: 1947

Ementa

Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Artigos(16)

Art. 1
Art. 2

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