Art. 28 do Lei nº 1.164, de 24 de Julho de 1950

a) - apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição;

b) - expedir diplomas aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único - Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição do diploma será feita pela que fôr presidida pelo juiz mais antigo, a quem as outras enviarão os documentos respectivos.