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Lei nº 1.164, de 24 de Julho de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.164
Ano: 1950

Ementa

Institui o Código Eleitoral.

Artigos(201)

Art. 1Introdução
Art. 2

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