Art. 2 do Lei nº 117, de 15 de Outubro de 1947

Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro,15 de outubro de 1947;126º da Independência e 59º da República. Eurico G. Dutra. Clovis Pestana. José Vieira Machado. Armando Trompowsky. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211