Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
I - de Cr$ 26.121.181,90 (vinte e seis milhões, cento e vinte e um mil, cento e oitenta e um cruzeiros e noventa centavos), pelo Ministério da Aeronáutica, para liquidação de compromissos, à conta de restos a pagar, escriturados na Delegacias do Tesouro Brasileiro em Nova York e correspondentes a US$ 1.395.362,28 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e dois dólares e vinte e oito centésimos);
II - de Cr$ 10.103.178,60 (dez milhões, cento e três mil, cento e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), pelo Ministério da Guerra, para liquidação de compromissos, à conta de Restos a pagar, escriturados na Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York e correspondentes a US$ 539.699,71 (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e nove dólares e setenta e um centésimos);
III - de Cr$ 36.621.272,90 (trinta e seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e dois cruzeiros e noventa centavos), pelo Ministério da Marinha, para liquidação de compromissos, à conta de restos a pagar, escriturados na Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York e correspondentes a US$ 1.956.264,58 (um milhão, novecentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro dólares e cinqüenta e oito centésimos).
Parágrafo único - Os créditos, de que trata êste artigo, serão automaticamente registrados pelo tribunal de Contas e distribuídos à delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.