Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 12.001.581,00 (doze milhões, um mil e quinhentos e oitenta e um cruzeiros), para pagamento, ao Instituto de Previdência e Assistência, dos Servidores do Estado (IPASE), da cobertura da reserva matemática dos benefícios de ex-segurados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional (CAPIN), abrangidos pelo Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro .... de 1946.
Lei nº 1.182, de 23 de Agosto de 1950Ementa Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento, ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, da cobertura da reserva matemática dos benefícios de ex-segurados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional, abrangidos pelo Decreto-Lei n° 8.821, de 24 de janeiro de 1946.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.182, de 23 de Agosto de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.182
- Ano
- 1950
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