LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei n° 8.097 de 16 de outubro de 1945.
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Lei nº 1.187, de 2 de Setembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.187
- Ano
- 1950