LegislacaoEmenta Altera o art. 4º do Decreto-lei n° 4.043, de 4 de fevereiro de 1942, modificado pelo n° 5.114, de 16 de dezembro de 1942.
Legislacao
Lei nº 1.192, de 6 de Setembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.192
- Ano
- 1950