Art. 1 do Lei nº 1.198, de 11 de Setembro de 1950

Art. 1 - E o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 2.549.520,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e vinte cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações consignadas no Anexo nº 26, da Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949: VERBA I – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ S/C 01 – Pessoal Permanente 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 01 – Distrito Federal ........................................................................................................ 2.495.520,00 Consignação III – Vantagens S/C 09 – Funções Gratificadas 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 01 – Distrito Federal ........................................................................................................ 54.000.00 2.549.520.00