Art. 2 do Lei nº 1.201, de 19 de Setembro de 1950

Art. 2 - Para todos os efeitos, não se incluem entre as indústrias compreendidas nos incisos II e XX do art. 9º do Decreto-lei nº 627, de 18 de agôsto de 1938, o desfibrador de agave e fibras semelhantes e o engenho de fabricação de rapadura.