Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.203, de 19 de Outubro de 1950Ementa Concede isenção de direitos para material importado pela Rádio Mayrink Veiga S.A., do Rio de Janeiro.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.203, de 19 de Outubro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.203
- Ano
- 1950
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