Art. 1 do Lei nº 1.206, de 24 de Outubro de 1950

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 28.400,00(vinte e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da gratificação de representação devida aos juizes e ao procurador regional do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, relativamente ao período de 15 de outubro a 31 de dezembro de 1949