Art. 20 do Lei nº 1.216, de 28 de Outubro de 1950

Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$11.394.400,00 (onze milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações: Cr$ Verba 1 - Pessoal, Consignação I - Pessoal Permanente - Subconsignação 01 - Pessoal Permanente ......................................................................................... 2.536.853,40 Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 - Mensalistas ...................................................................................................... 8.959.733,40 Verba 1 - Pessoal, Consignação III - Vantagens, Subconsignação 09 - Funções gratificadas ....................................................................................................... 486.400,00