Art. 1 - O art. 15 e seu § 1º do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Os vencimentos dos funcionários da carreira de Diplomata, são os seguintes: Padrão Embaixador, em comissão, e Ministro Plenipotenciário de 1ª classe ............................. Ministro Plenipotenciário de 2ª classe e Cônsul Geral................................................... Conselheiro, Primeiro Secretário e Cônsul de 1ª classe................................................. Segundo Secretário e Cônsul de 2ª classe................................................................... Terceiro Secretário e Cônsul de 3ª classe....................................................................
§ 1º - Os funcionários da carreira de Diplomata, quando em exercício na Secretaria de Estado, receberão uma representação, correspondente a quatro quintos dos vencimentos, os da classe O e, a dois terços, os das classes N, M, L e K”.