Art. 2 do Lei nº 1.220, de 28 de Outubro de 1950

Art. 2 - O art. 15 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, é acrescido do seguinte parágrafo: “§ 4º Os funcionários da classe inicial só terão direito à representação, de que trata o § 1º dêste artigo, depois de confirmados”.