Art. 3 do Lei nº 1.221, de 1º de Novembro de 1950

Art. 3 - Continuam em vigor tôdas as disposições do Decreto-lei nº 9.631, de 22 de agôsto de 1946, que não colidirem com os têrmos da presente Lei, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211