Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos cruzeiros), para atender as despesas abaixo discriminadas do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará: Cr$
a) - para pagamento de serviços extraordinários à funcionários no ano de 1949 .............................. 10.000,00
b) - para pagamento de substituições de funcionários no ano de 1949 ............................................. 11.000,00
c) - para pagamento de gratificação de representação de um membro do Tribunal, referente a três seções no ano de 1948 ............................................................................................................................................ 300,00
d) - para pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal referente a sessões de 1949 ............................................................................................................................................................ 40.000,00 Total.................................................................................................................................................... 61.300,90