Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.227, de 11 de Novembro de 1950Ementa Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.227, de 11 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.227
- Ano
- 1950
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