Art. 11 do Lei nº 1.229, de 13 de Novembro de 1950

Art. 11 - Os carteiros, quando em distribuição ou coletas rurais, os guardas-fios, inspetores de linha e os condutores, que façam o transporte de malas postais a expensas próprias, terão direito a gratificação correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do vencimento ou salário mínimo.