Art. 2 - A presente Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.230, de 13 de Novembro de 1950Ementa Autoriza a abertura de crédito especial, pelo Ministério das Relações Exteriores, para pagamento de contribuição do Brasil ao Instituto Panamericano de Geografia e História.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.230, de 13 de Novembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.230
- Ano
- 1950
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