Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo, até o montante principal de trinta e cinco milhões de dólares americanos (US$35.000.000,00), ou seu equivalente em outras moedas, a ser contraído pela emprêsa brasileira de mineração “Indústria e Comércio de Minérios, S.A. - ICOMI”, com o International Bank for Reconstruction and Devellopment.
Parágrafo único - O Govêrno brasileiro ficará subrogado nas garantias reais e outras que a Indústria e Comércio de Minérios, S.A. - ICOMI dará ao International Bank for Reconstruction and Devellopment.