Art. 5 do Lei nº 1.235, de 14 de Novembro de 1950

Art. 5 - O Poder Executivo poderá aceitar, nos têrmos da legislação vigente, quaisquer cláusulas e condições habitualmente estabelecidas pelo International Bank for Reconstruction and Devellopment nos contratos de empréstimo feitos com governos estrangeiros participantes do mesmo Banco.