Art. 9 do Lei nº 1.235, de 14 de Novembro de 1950

Art. 9 - O contrato de garantia deverá mencionar a presente Lei, que o autoriza a ser registrado a priori no Tribunal de Contas, na conformidade do art. 77, III, § 2º, da Constituição Federal, e, para isso, elevado ao dôbro o prazo legal da sua publicação no Diário Oficial.