Art. 5 do Lei nº 1.249, de 1º de Dezembro de 1950

Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico g. dutra José Francisco Bias Fortes Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Raul Fernandes Guilherme da Silveira João Valdetaro de Amorim e Mello Othon Sérvulo de Vasconcellos Pedro Calmon Marcial Dias Pequeno Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211