Art. 3 do Lei nº 1.252, de 2 de Dezembro de 1950

Art. 3 - O Presidente da República promoverá as medidas legais para o cumprimento desta Lei e agregará, com tôdas as vantagens e prerrogativas, inerentes ao novo pôsto, os oficiais promovidos, que não tiverem vagas no respectivo quadro.