Art. 4 do Lei nº 1.252, de 2 de Dezembro de 1950

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Sylvio de Noronha. Canrobert P. da Costa. Armando Trompowsky. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211