LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a cancelar os têrmos de responsabilidade relativos à importação de animais.
Legislacao
Lei nº 1.256, de 4 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.256
- Ano
- 1950