Art. 1 - São suprimidos o art. 6º com o respectivo parágrafo e nº 5 da letra a do art. 62, das normas gerais do Decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942 (Lei do Sêlo).
Lei nº 1.256-A, de 4 de Dezembro de 1950Ementa Uniformiza o tipo das estampilhas do impôsto do sêlo e do papel selado.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.256-A, de 4 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1256a
- Ano
- 1950
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