LegislacaoEmenta Uniformiza o tipo das estampilhas do impôsto do sêlo e do papel selado.
Legislacao
Lei nº 1.256-A, de 4 de Dezembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1256a
- Ano
- 1950